LEI TUTELAR EDUCATIVA
Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Texto da lei) com a declaração de retificação n.º 9/2015, de 3 de março
O
Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos
os associados que se
mostra disponível uma nova compilação da LEI TUTELAR EDUCATIVA aprovada pela
Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 4/2015,
de 15 de janeiro (Texto da lei), revista e atualizada com a declaração de
retificação n.º 9/2015, de 3 de março.
A proteção da criança e da infância
tem sido o traço comum a vários instrumentos jurídicos.
A entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa (Lei nº
169/99, de 14 de Setembro, que entrou em vigor em 01-01-2001 – LTE) marcou a
opção pela linha de responsabilização do ato criminal praticado por adolescente
entre os 12 e os 16 anos de idade.
Departamento de Formação do Sindicato dos
Funcionários Judiciais
Nota
1: o nosso Sindicato e o seu Departamento
de Formação, aconselha os associados a evitar a impressão, e se imprimir, use
os dois lados do papel. Eficiente é reutilizar as folhas para rascunho, e
utilize mais os meios eletrónicos ao invés do papel. Obrigado.
Nota 2: para aceder a estes conteúdos no site do SFJ tem de utilizar o seu nome de utilizador e senha.