COVID-19 - Medidas Excecional: Lei 1 - A / 2020
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19: Lei 1-A/2020 de 19 de março - 
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Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19: Lei 1-A/2020 de 19 de março - Consulte Aqui!