De acordo com o art. 29.º do Regulamento do Conselho Nacional, publica-se:

- Documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 03 de julho de 2020

- Documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 4 de Abril de 2019

- Documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 6 de Abril de 2018

- Documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 24 de março de 2017

- Documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 18 de março de 2016

- Documentos aprovados na reunião ordinária, realizada no dia 21 de março de 2015