REUNIÃO COM A MINISTRA DA JUSTIÇA em 21/05/2020

HIGIENE E SEGURANÇA NOS TRIBUNAIS

O SFJ reuniu ontem, 21/05/2020, no Ministério da Justiça, com a Sra. Ministra da Justiça e com Sra. Diretora Geral da DGAJ. Esta reunião foi convocada pela Sra. Ministra no âmbito do retomar da “normal” atividade dos tribunais.

Sublinha-se uma vez mais que, ao contrário do que por vezes é propalado, os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça sempre estiveram na primeira linha a desempenhar as suas funções presencialmente, esforçando-se para que todos os cidadãos tivessem e continuem a ter os seus direitos constitucionais devidamente salvaguardados.

Nesta reunião, o SFJ, tendo como suporte os documentos (ver aqui e ver aqui) da Direção Geral de Saúde (DGS), reiterou a sua posição no que concerne ao uso obrigatório de máscara, dentro dos tribunais e serviços do Ministério Público, e não apenas nos atos relacionados com as mais variadas diligências.

Assim, incumbe à DGAJ/Administradores Judiciários/ Secretários de Justiça a distribuição, diária, de pelo menos uma máscara a todos os Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça que se encontrarem a desempenhar funções presencialmente.

Quanto ao distanciamento mínimo de 2 metros (nas secretarias/juízos/secções de processos/unidades orgânicas, bem como nas salas de audiência/salas de produção de prova/salas de testemunhas, etc.), reiterámos, uma vez mais, a reivindicação do SFJ por várias vezes já comunicada ao MJ/DGAJ/Conselhos Superiores/Administradores Judiciários/DGS, e até aos diversos órgãos de soberania (ver aqui).

Relativamente às salas de audiência/salas de produção de prova/salas de testemunhas, etc., o SFJ salientou, uma vez mais, a necessidade de se afixar à porta de cada uma destas salas qual a sua capacidade máxima no atual contexto da pandemia (1/3 da capacidade normal), sublinhando ainda que deveriam ser equipadas com proteções em acrílico.

O SFJ reiterou uma vez mais de que o atendimento ao público seja efetuado em áreas próprias para o efeito, nomeadamente no Balcão+, quando exista, ou em um local específico do tribunal/serviços do Ministério Público.

Sublinhámos, uma vez mais, que estes locais de atendimento devem estar equipados com proteções em acrílico devidamente adequadas e proporcionais ao espaço de atendimento.

O SFJ reiterou, tal como anteriormente já havia feito, de forma incisiva e acutilante, de que a higienização, limpeza e desinfeção dos tribunais/serviços do Ministério Público/salas de audiência/salas de prova, etc., incumbe, apenas e só, às empresas/pessoas contratadas para o efeito.

Como medida adicional de segurança, dos profissionais e dos cidadãos que se deslocam ao tribunal/serviços do Ministério Público, defendemos ainda a medição obrigatória de temperatura (sem registo) à entrada dos edifícios, medida não aceite pela Sra. Ministra da Justiça tendo por base eventual parecer da CNPD.

A Sra. Ministra da Justiça informou que, devido às restrições impostas pela pandemia, a realização das juntas médicas nos processos da jurisdição do Trabalho será garantida através do IML.

Alertámos ainda, mais uma vez, que existem inúmeros edifícios pelo país (de que o Campus de Justiça de Lisboa é um exemplo paradigmático) em que não é possível dar cumprimento às orientações da DGAJ/DGS, nomeadamente no arejamento através de abertura de janelas.

Sublinhámos ainda que muitos dos sistemas de AVAC/Ar Condicionado não têm as devidas manutenções ou não se encontram de acordo com as normas europeias, o que potencia o risco de transmissibilidade/contágio, tendo o SFJ instado a Sra. Ministra da Justiça para que diligenciasse/ordenasse a urgente reparação destes equipamentos, a par do reforço da sua manutenção.

TCIC E COVID-19

Nesta reunião, abordámos a inadmissível diferença de tratamento dos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça ocorrida na passada semana no Tribunal Central de Instrução Criminal, após deteção de um caso positivo de COVID-19.

Relativamente a este assunto, em devido tempo solicitámos o devido esclarecimento relativamente ao critério de realização de testes à COVID-19 aos Srs. Magistrados Judiciais, bem como ao Diretor Nacional da PSP.

Este tratamento desigual entre Magistrados e Oficiais de Justiça/Funcionários de Justiça não se coaduna com nenhuma orientação da DGS, pelo que, exigimos que esta situação não se volte a repetir.

De forma a garantir a segurança de todos, solicitámos a realização de testes aos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça.

MOVIMENTO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

Reiterámos à Sra. Ministra da Justiça, tal como já havíamos transmitido à Sra. DG (ver aqui – IS de 18/05/2020) que, no Movimento de Oficiais de Justiça, previsivelmente a publicitar pela DGAJ no início do próximo mês de junho, terão de estar consagradas as Promoções.

ESTATUTO PROFISSIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Relativamente ao estatuto socioprofissional, o SFJ mantém a sua posição e toda a documentação já entregue no Ministério da Justiça, tendo a Sra. Ministra da Justiça referido que essa matéria estava na incumbência do SEAJ.

Está prevista a realização de uma reunião com o SEAJ conforme informação já prestada pela Sra. DG na reunião ocorrida a 7/5.

Relembramos que o SFJ, desde o primeiro momento, e de forma fundamentada, apresentou a sua proposta de Estatuto bem como as linhas mestras que deverão sustentar o novo estatuto socioprofissional. Algumas das linhas mestras que o SFJ, oportunamente, apresentou, são as seguintes:

- Vínculo de Nomeação;

- Grau de Complexidade Funcional 3 para todos os Oficiais de Justiça;

- Direito ao Lugar nas categorias de Chefia;

- Regime especial de Aposentação;

- Integração do Suplemento;

- Sistema remuneratório específico para a Carreira;

Com o aumento gradual dos serviços presenciais, solicitamos a todos os colegas que comuniquem ao SFJ, em tempo útil, todas as situações de abuso, coação, falta de materiais e de falta de higienização e de condições de segurança no trabalho.

Continuamos a exigir as decisões que se impõem neste período excecional da nossa existência.

O SFJ tudo fará na defesa dos seus associados e colegas!

ESTAMOS JUNTOS!