LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Documentos
Não foram anexados documentos
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário.
LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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