Extrato do Novo REGIME DISCIPLINAR previsto na LTFP

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que revoga a Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei nº 47/2013, de 05 de abril; 

- Tabela de correspondência entre a Lei nº 58/2008, de 09 de setembro e a Lei nº 35/2014, de 20 de junho (anexo)

- Lei nº 35/2014, de 20 de junho (anexo).

CÓDIGO DO TRABALHO

LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS

LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA