Negociações – Estatuto dos Oficiais de Justiça

No dia 15.05.2018, realizou-se uma reunião no Ministério da Justiça para continuação do processo negocial, com vista à revisão estatutária da carreira do pessoal Oficial de Justiça.

Estiveram presentes:

Drª. Helena Ribeiro – SEAJ

Dr. Luís Borges de Freitas – DGAJ 

Dr. Brandão Pires –  sub DGAJ 

Drª. Fátima Reis Silva – Adjunta do Gabinete da MJ 

Drª. Helena Almeida – Adjunta da SEAJ

Drª. Maria José Garcia – representante da Secretária de Estado da Administração e Emprego Público  

Drª. Mafalda Santos –DGAEP 

Fernando Jorge – Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais

António Marçal –  Secretário-Geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Alexandre Silva – Sindicato dos Funcionários Judiciais

António Albuquerque – Sindicato dos Funcionários Judiciais

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Previamente ao início dos trabalhos referentes à negociação do Estatuto socioprofissional, o Presidente do SFJ interpelou a SEAJ, Drª. Helena Ribeiro, sobre a razão de o MJ não ter cumprido os compromissos em anteriores reuniões, a saber:

- A não inclusão de norma de regularização do suplemento de recuperação processual no Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO);

- A não comunicação (atempada) de abertura de procedimento de acesso (promoção) às categorias de Escrivão Adjunto e Técnico de Justiça Adjunto.

O SFJ considera que a inobservância destes dois compromissos, assumidos pela Sra. Ministra da Justiça, em nome do Governo da República, é grave e incompreensível.

Em resposta, a SEAJ informou que não foi possível, por razões técnicas, a inclusão da norma do suplemento no DLEO, estando a Sra. Ministra da Justiça a estudar a forma de, em diploma próprio, resolver a situação.

Em relação ao desbloqueamento das promoções a Adjunto, a SEAJ informou que a DGAJ está a elaborar os procedimentos necessários (cabimentação) para que seja possível efetuar 200 promoções no presente movimento ordinário de junho de 2018.

O SFJ comunicou que considera insustentável esta situação (a qual ultrapassa a negociação estatutária), e concedeu um prazo à tutela até ao final deste mês de maio para que sejam desbloqueadas estas duas questões.

Se tal não vier a acontecer, o SFJ recorrerá a todos os meios de luta necessários para que a Tutela cumpra e respeite os compromissos por si assumidos.

De seguida. reiniciou-se a discussão, análise e negociação do Estatuto dos Oficiais de Justiça de forma sistemática, através de uma análise artigo a artigo. 

Previamente foi ainda abordada, de novo, para que não restem dúvidas a questão do

Grau de Complexidade Funcional 3

Assim, e tal como referido na informação sindical de 01/03/2018, a atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3 para TODOS os Oficiais de Justiça, ficou definitivamente consagrada, passando a constar do artigo 3º do Estatuto dos Oficiais de Justiça Caracterização das carreiras “A carreira de oficial de justiça é uma carreira pluricategorial, de grau de complexidade funcional 3”.

Nesta ronda negocial foram analisadas e discutidas as seguintes matérias:

- Normas de ingresso;

- Acesso;

- Institutos de mobilidade na carreira.

Da parte da tutela, verificou-se a adesão a várias das nossas propostas, sendo que, as matérias onde não foi possível, por ora, chegar a um acordo, serão novamente objeto de negociação em reunião posterior.

Tabela Remuneratória 

Tendo em consideração o acordo alcançado quanto à atribuição do Grau de Complexidade Funcional 3, o SFJ apresentará, na próxima ronda negocial, uma tabela remuneratória própria na qual se repercutirá, também, a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual. 

A próxima reunião negocial ficou marcada para o próximo dia 30 do corrente mês de Maio.