TRIBUNAIS EM RUPTURA

COVID19 – SARS-CoV-2

SFJ – Solicitou ao Parlamento e ao Primeiro Ministro a Suspensão dos Prazos

Nestes últimos dias enviámos, de novo, ofícios ao Primeiro Ministro, Ministra da Justiça e SEAJ, ao Parlamento e aos Grupos Parlamentares, com conhecimento ao Presidente da República, e também ao CSM, CSTAF e PGR, nos quais, p.e. solicitámos ao Presidente da Assembleia da República a intervenção urgente do Parlamento para que proceda à prolação de ato legislativo para a suspensão de prazos, ficando apenas a decorrer aqueles que, pela sua natureza, revistam carácter urgente nos termos da Constituição e da Lei.

Através da IS de 20.01.2020, demos nota que temos trabalhado incessantemente na defesa dos Funcionários de Justiça / Oficiais de Justiça, alertando o Ministério da Justiça, DGAJ, Conselhos Superiores, Administradores Judiciários, DGS, Presidente da República, Primeiro-Ministro, Assembleia da República e Grupos Parlamentares (cfr. Entre outras as as IS de 14.03.2020 / IS 17.03.2020 / IS 07.04.2020 / IS 08.04.2020 / IS 14.04.2020, IS 30.04.2020 / Nota de 07.05.2020 / IS 18.05.2020, IS 22.05.2020, Nota de 26.05.2020, ver mais informação aqui SFJ_COVID19), de que é necessário que se adotem medidas que garantam o distanciamento social e laboral (2 metros), o Teletrabalho, a Jornada Contínua e o trabalho em “espelho”.

Registamos com agrado que esta nossa posição tenha sido acompanhada pelo SMMP e pela ASJP e amplamente divulgada na Comunicação Social, pelo que aguardamos a qualquer momento que seja aprovado o respetivo ato legislativo que consubstancie o pedido que efetuamos para que os prazos processuais sejam suspensos.

Consulte aqui a resposta da Assembleia da Republica.