Questão:

Este é um e-mail de pedido de informações via http://www.sfj.pt de xxxxxxxxxxxx
Surgem dúvidas quanto ao valor da causa para efeitos de tributação na petição inicial, em que o requerente vem solicitar a insolvência de terceiro.
Será correcto apresentar como valor da p.i. qualquer valor, tendo em conta por exemplo o valor do crédito a cobrar, ou terá de ser obrigatóriamente de pelo menos € 30.000,01.
A fls. 113 do Manuel de Contas 2010 do R.C.P. da DGAJ, na conta nº 13, parece indicar que o valor mínimo da taxa de justiça é o correspondente ao valor de € 30.000,01.
Qual o vosso entendimento ?

Resposta:

Caro consócio:

Parece-nos que temos que distinguir 2 situações e não as podemos infundir:

1.ª    – O valor a indicar na petição inicial para efeitos de verificação do impulso processual – VALOR DA ACÇÃO – art.º 15.º do CIRE; e
2.ª    – O valor da causa para efeitos de custas – VALOR DA CAUSA – art.º 301.º e seguintes do CIRE e 11.º do RCP.

O valor a indicar na petição inicial: é determinado sobre o valor do activo do devedor, que é corrigido logo que se verifique ser diferente o valor real; e

O valor da causa para efeito de custas:
I – Se a insolvência não chegar a ser declarada ou o processo tenha sido encerrado antes da elaboração do inventário a que se refere o art.º 153.º do CIRE – O valor da causa é o equivalente ao da alçada da Relação – processos iniciados a partir de 01.Jan.2008 – D.L. n.º 303/2007, de 24 de Agosto que alterou o art.º 24.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (LOFTJ) e o art.º 31.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto – “Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000,00…”; ou ao valor aludido no art.º 15.º do CIRE se este for inferior; e
II – Nos demais casos, o valor é o atribuído ao activo no referido inventário, atendendo-se aos valores mais elevados dos bens, se for o caso.

- Texto escrito pelas novas regras ortográficas –

O Departamento de Formação do SFJ