ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, Lei n.º 21/85, de 30 de julho, alterada e republicada pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto (Texto da Lei); ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto (Texto da lei)
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, Lei n.º 21/85, de 30 de julho, alterada e republicada
pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto (Texto da Lei);
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27
de agosto (Texto da lei)
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários
Judiciais, pretendendo manter atualizados os Cadernos que vão sendo publicados
sobre matérias que se consideram pertinentes ao conhecimento de todos os
Oficiais de Justiça, informa que se encontra disponível na sua página, uma
compilação do ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS, Lei n.º 21/85, de 30 de
julho, alterado e republicado pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto bem como do
ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto
(Texto da lei).
Departamento de Formação do Sindicato dos
Funcionários Judiciais
Nota
1: o nosso Sindicato e o seu Departamento
de Formação, aconselha os associados a evitar a impressão, e se imprimir, use
os dois lados do papel. Eficiente é reutilizar as folhas para rascunho, e
utilize mais os meios eletrónicos ao invés do papel. Obrigado.
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LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA