Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho - Lei n.º 11/2021

Estabelece os níveis diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de Fornecedores do Estado - Portaria n.º 52/2021

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M

Subdelega no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do concurso limitado por prévia qualificação que decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2019 - Despacho n.º 2614/2021