Estabelece regras específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou o Brasil - Despacho n.º 2556-A/2021

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos - Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Delegação e subdelegação de competências - Tribunais Judiciais das Comarcas de Braga e Leiria -  Despacho n.º 2577/2021 - Despacho (extrato) n.º 2578/2021