Assembleia da República - Adoção pela assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2021 - Resolução da assembleia da República nº 86/2021.

Presidência do conselho de Ministros - Aprova o programa Internacionalizar 2030 - Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2021.

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Programa especial de apoio à economia de Ponta Garça e Rabo de Peixe. Resolução da assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores nº 12/2021/A

Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça da Comarca de Faro - Despacho nº 3034/2021